Grandes Opções do Plano. Atualização anual de salários, combate à corrupção

O Governo mantém o objetivo de atualização anual dos salários da função pública no projeto de proposta de lei das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2021, assim como a implementação de uma política de pré-reformas setorial.

No projeto aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros, a que a Lusa teve acesso este domingo, o executivo mantém as prioridades para a Administração Pública, nomeadamente a “alteração da política de baixos salários, reposição da atualização anual dos salários e valorização da remuneração dos trabalhadores de acordo com as suas qualificações e reconhecimento do mérito”.

As atualizações anuais dos salários na função pública foram retomadas em 2020, após dez anos de congelamento, com aumentos generalizados de 0,3%, mas o Governo já admitiu que, devido à pandemia de covid-19, poderá não ser cumprido o compromisso anteriormente assumido de acréscimos de 1% em 2021.

No projeto das Grandes Opções do Plano, o Governo volta também a manifestar a intenção de “implementar políticas ativas de pré-reforma nos setores e funções que o justifiquem, contribuindo para o rejuvenescimento dos mapas de pessoal e do efetivo”.

“Foi aprovado, na generalidade, o projeto de proposta de lei das Grandes Opções para 2021, o qual foi enviado para análise e parecer do Conselho Económico e Social”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

O regime de pré-reformas é uma das medidas com vista ao rejuvenescimento da função pública e estava já previsto nas GOP anteriores, tendo sido objeto de discussão entre o Governo e as estruturas sindicais.

Na área da Administração Pública, o Governo volta ainda a defender a necessidade de “aprofundar o atual modelo de recrutamento e seleção de dirigentes superiores e intermédios, através da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP)” e a “reativar a avaliação dos serviços com distinção de mérito associada aos melhores níveis de desempenho e refletir essa distinção em benefícios para os respetivos trabalhadores”.

O projeto das GOP a que a Lusa teve acesso não inclui o cenário macroeconómico estimado pelo Governo para 2021, indicando que o mesmo se encontra “em elaboração” pelo Ministério das Finanças.

Corrupção, cidadania e desenvolvimento

O Governo quer introduzir a temática “Corrupção – Prevenir e Alertar” na disciplina cidadania e desenvolvimento em todos os ciclos do ensino básico e secundário, segundo o projeto de proposta de lei das Grandes Opções do Plano.

“Introduzir a temática ‘Corrupção – Prevenir e Alertar’ como área transversal a vários domínios da cidadania e desenvolvimento em todos os ciclos do ensino básico e secundário e dar relevo à matéria em unidades curriculares do ensino superior e em bolsas e projetos de investigação financiados por agências públicas” refere o documento.

O Governo tem o objetivo de “formar para o valor da integridade quem tem vínculo de emprego público, ingresse em determinadas profissões, ou seja, nomeado para certos cargos”.

Para prevenir e combater a corrupção e a fraude, é igualmente intenção do executivo liderado António Costa criar “uma pena acessória para os titulares de cargos políticos condenados em casos de corrupção, o que, através de decisão judicial, poderá impedir a sua eleição ou nomeação para cargos políticos em caso de condenação pela prática de crimes de corrupção, a decretar judicialmente por um período até 10 anos”.

No mesmo sentido, as GOP dão conta da criação de “uma pena acessória para gerentes e administradores de sociedades que tenham sido condenados por crimes de corrupção, por forma a que possa ser decretada judicialmente a sua idoneidade para o exercício dessas funções durante um certo período”.

O Governo pretende igualmente atualizar as penas dos crimes com relevância direta com o fenómeno da corrupção e rever a Lei do Cibercrime no sentido “de regular mais adequadamente métodos de investigação em ambiente digital, nomeadamente buscas online”.

“Criar diploma que estabeleça o regime jurídico geral de proteção dos denunciantes”, estender o instituto da suspensão provisória do processo à corrupção passiva e ao recebimento e oferta indevidos de vantagem e alargar o prazo de prescrição de quinze anos do Código Penal a outros crimes são outros pontos previstos nas GOP.

Estatuto dos trabalhadores da Cultura revisto

O estatuto dos profissionais da área da Cultura “será revisto e implementado” em 2021, lê-se no projeto de proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 2021.

O documento calendariza para 2021 a aplicação de um estatuto laboral específico, há muito reivindicado pelos trabalhadores das Artes, Cultura e Espectáculos em condições de precariedade e intermitência.

Segundo o Governo, “a conclusão do novo estatuto dos profissionais da Cultura é uma peça decisiva para o futuro do setor cultural e criativo em Portugal” e cujas fragilidades foram este ano agudizadas por causa da pandemia da covid-19, com a paralisação de grande parte da atividade cultural durante vários meses.

Em maio, já em plena paralisação do setor, a ministra da Cultura, Graça Fonseca, comprometeu-se publicamente a ter o estatuto laboral dos trabalhadores – comummente descrito como ‘estatuto do intermitente’ – até ao final do ano.

Em 26 junho, Graça Fonseca pedia aos deputados envolvimento e consenso sobre a criação do estatuto e voltou a prometer a apresentação de uma proposta até ao final deste ano. “Era muito importante que nos entendêssemos, da Direita à Esquerda, até ao final do ano, termos este trabalho feito e podermos resolver finalmente o estatuto”, disse.

Na área da Cultura, o projeto de proposta de lei das GOP para 2021 reúne medidas que o Governo já tinha manifestado anteriormente intenção de prosseguir, como a “modernização tecnológica de Museus, Palácios e Monumentos“, incluindo a disponibilização de bilhetes online, e a elaboração de um plano estratégico para o cinema.

Destaque ainda para a conclusão “de um estudo nacional sobre o setor da Cultura e impactos da covid-19”, para “mapear e melhor conhecer o tecido cultural em Portugal”.

O projeto de proposta de lei das Grandes Opções para 2021, aprovado pelo Conselho de Ministros na quinta-feira, será agora analisado e alvo de parecer por parte do Conselho Económico e Social (CES).

Apoio a pequenos agricultores, valorização do interior

O Governo vai continuar a desenvolver medidas para apoiar pequenos agricultores no interior no âmbito da política de valorização daquele território, segundo as GOP para 2021.

“Será dada continuidade a medidas de apoio à ocupação do território, associada à atividade agrícola, através da viabilização das explorações associadas à pequena agricultura, em zonas com condições naturais desfavoráveis e outras condicionantes que constituem desvantagens à prática da atividade agrícola”, lê-se no documento.

O Governo salienta que foram apoiados cerca de 55 mil pequenos agricultores no ano passado e apoiados 2,7 milhões de hectares de área desfavorecida. Num capítulo dedicado à “Valorização do Interior”, o executivo indica também que o Projeto de Revitalização do Pinhal Interior vai ser alvo de uma reavaliação até ao final de 2020.

O objetivo é fazer “uma reorientação estratégica com base na diversificação económica e produtiva de base territorial, com ancoragem nas cidades médias capaz de gerar impacto na fixação de recursos humanos qualificados e na renovação e modernização dos setores mais competitivos”.