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Inicio Justiça

Coimas para quem deite pontas de cigarro para o chão recebem luz verde

Redação O Tablóide Por Redação O Tablóide
14 de agosto de 2019
Reading Time: 1 min read
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O Presidente da República anunciou hoje o diploma relativo à redução do impacto das pontas de cigarros no meio ambiente apesar de boa parte das suas normas serem meramente programáticas e da data de entrada em vigor do essencial.

Na primeira versão do protejo definia-se o descarte de beatas na via pública como contra-ordenação ambiental leve, mas o valor genérico previsto na lei para punir este tipo de infracção variava entre os 500 e os 5.000 euros no caso de pessoas singulares.

A versão aprovada continua a classificar o descarte de pontas de cigarro para a via pública como contra-ordenação ambiental leve, mas prevê coimas bastante mais reduzidas do que as inicialmente propostas.

O diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República, mas prevê um "período transitório de um ano a contar da data da entrada em vigor" para adaptação à lei.


Tags: beatasCigarrosCoimasPresidente da RepúblicaPunir
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